CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

FLOW AUTOMATIONS AUTOMATIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA — CNPJ 11.818.024/0001-79 — Nome fantasia: FLOW AUTOMATIONS — Sede: Belo Horizonte / MG ("Contratada"), e o usuário que realiza o cadastro eletrônico ("Contratante").

1. DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão de licença de uso, não exclusiva e intransferível, do software de gestão desenvolvido e comercializado pela FLOW AUTOMATIONS, disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível via navegador de internet.

1.2. O sistema compreende as funcionalidades de: ponto de venda (PDV), controle de caixa, gestão de estoque, registro de compras, gestão de despesas, cadastro de clientes e controle de usuários, podendo ser ampliado conforme o plano contratado.

2. DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO (TRIAL)

2.1. O Contratante terá acesso gratuito ao sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do cadastro, sem necessidade de informar dados de pagamento.

2.2. Ao término do período de avaliação, o acesso será bloqueado automaticamente. Não haverá renovação automática do trial nem cobrança sem nova contratação expressa.

2.3. A ativação do plano pago pela Contratada, dentro do período de avaliação, converte o acesso em licença permanente a partir da data de ativação, substituindo o token de trial por licença definitiva enquanto o plano estiver vigente.

3. DOS PLANOS, LICENÇA E VALORES

3.1. Após o período de avaliação, o acesso está condicionado à contratação e pagamento de um dos planos disponíveis, conforme tabela apresentada no momento do cadastro e na área de configurações.

3.2. Usuários adicionais além dos inclusos no plano contratado serão cobrados conforme valor unitário definido no plano.

3.3. O pagamento é realizado em regime pré-pago, sem fidelidade mínima, podendo o Contratante cancelar o serviço a qualquer tempo mediante comunicação ao suporte.

3.4. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Contratante.

4. DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

4.1. Suspensão pelo Contratante: O Contratante poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sem multa. Nesse caso, o acesso ao sistema será mantido até o final do último período pago ou até o vencimento do período de avaliação em curso, conforme o caso.

4.2. Suspensão pela Contratada: A Contratada poderá suspender o acesso em caso de inadimplência, uso indevido ou violação dos termos deste Contrato. Em situações de inadimplência, o acesso será mantido até o final do período já pago antes do bloqueio.

4.3. Após o encerramento definitivo do acesso, os dados cadastrados serão mantidos por 90 (noventa) dias, prazo dentro do qual o Contratante poderá solicitar exportação das informações. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. O Contratante se obriga a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente;
• Manter as credenciais de acesso em sigilo, não as compartilhando com terceiros não autorizados;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro;
• Não realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou redistribuição do software;
• Responsabilizar-se por todas as operações realizadas sob suas credenciais de acesso.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A Contratada se obriga a:

• Manter o sistema disponível com meta de uptime de 99,5% mensais, excluídos períodos de manutenção programada;
• Realizar backups periódicos dos dados do Contratante;
• Comunicar com antecedência mínima de 24 horas as manutenções programadas;
• Oferecer suporte técnico nos canais informados, em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h).

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Contratada observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

7.2. Os dados informados no cadastro são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, comunicações relacionadas ao sistema e cumprimento de obrigações legais.

7.3. Os dados dos clientes e operações cadastrados pelo Contratante no sistema são de propriedade exclusiva do Contratante, sendo a Contratada responsável apenas pelo armazenamento seguro dessas informações.

7.4. O Contratante poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, eliminação) mediante solicitação pelo canal de suporte.

7.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, a Contratada notificará o Contratante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O software, incluindo seu código-fonte, design, marca FLOW AUTOMATIONS e documentação, é de propriedade exclusiva da FLOW AUTOMATIONS AUTOMATIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA, protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

8.2. Este Contrato não transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre o software.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Contratada não se responsabiliza por: danos decorrentes de uso indevido pelo Contratante ou seus usuários; perda de dados causada por ação ou omissão do próprio Contratante; interrupções causadas por falhas em infraestrutura de terceiros (internet, energia elétrica, provedores de nuvem).

9.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Contratada excederá o valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de utilização do serviço.

10. DA VIGÊNCIA

10.1. Este Contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo Contratante e permanece válido enquanto houver contratação ativa do serviço ou durante o período de avaliação em curso.

11. DO FORO

11.1. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Ao clicar em "Aceito os termos", o Contratante manifesta seu pleno conhecimento e concordância com todas as cláusulas acima, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e do art. 13 do Decreto nº 7.962/2013.