Versão 1.0 — Vigência a partir de 1º de maio de 2026
Última atualização: abril de 2026
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Flow Automations CRM ("Plataforma"), software de gestão comercial como serviço (SaaS) desenvolvido e operado por FLOW AUTOMATIONS AUTOMATIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 11.818.024/0001-79, doravante denominada "Flow Automations".
1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua integralidade, bem como com nossa Política de Privacidade e com o Contrato de Uso e Prestação de Serviços, que compõem documentos complementares e juridicamente vinculantes.
1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve acessar ou utilizar a Plataforma.
1.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), pela Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail válido e telefone para contato.
3.2. O Usuário é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela atualização dessas informações sempre que necessário. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da Conta.
3.3. Cada estabelecimento comercial deve possuir uma única Conta. É vedada a criação de múltiplas Contas para o mesmo estabelecimento com o objetivo de se beneficiar de múltiplos períodos de trial ou de outros benefícios.
3.4. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo:
3.5. A Flow Automations reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio em casos de violação grave.
3.6. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes legais para tanto, respondendo pessoalmente em caso de declaração falsa.
4.1. A Plataforma destina-se exclusivamente à gestão interna de estabelecimentos comerciais do setor de alimentação e serviços, compreendendo as funcionalidades disponíveis no plano contratado.
4.2. O Usuário poderá utilizar a Plataforma para:
5.1. É expressamente vedado ao Usuário:
6.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo inserido na Plataforma, incluindo dados de clientes, colaboradores, fornecedores, produtos e operações financeiras.
6.2. O Usuário declara e garante que:
6.3. A Flow Automations não monitora, revisa ou verifica o Conteúdo inserido pelos Usuários, não se responsabilizando por qualquer dano decorrente de Conteúdo incorreto, ilícito ou fraudulento inserido pelo Usuário.
6.4. O Usuário indenizará, defenderá e isentará a Flow Automations de quaisquer demandas, perdas, danos, penalidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de violação destas disposições.
7.1. A Flow Automations envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento, com uptime mensal mínimo de 98%, conforme definido no Contrato de Uso e Prestação de Serviços.
7.2. A Plataforma poderá ser temporariamente indisponível nas seguintes situações:
7.3. A Flow Automations não garante que a Plataforma será compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores. Recomenda-se o uso de navegadores atualizados (Chrome 120+, Firefox 120+, Edge 120+ ou Safari 17+).
7.4. A Flow Automations reserva-se o direito de modificar, atualizar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, visando melhorar o serviço, com comunicação prévia quando as alterações impactarem significativamente a experiência do Usuário.
8.1. O acesso às funcionalidades da Plataforma é limitado pelo plano de assinatura contratado pelo Usuário. Os planos disponíveis, seus preços, funcionalidades e limites estão descritos em www.flow-automations.app.br e no painel administrativo da Conta.
8.2. A Flow Automations reserva-se o direito de alterar as funcionalidades incluídas em cada plano, com comunicação prévia de 30 dias. Reduções significativas de funcionalidades garantem ao Usuário o direito de rescindir o contrato sem penalidade.
8.3. O uso da Plataforma além dos limites do plano (ex.: número de usuários) poderá ser bloqueado automaticamente ou gerar cobrança adicional, conforme comunicado pela Flow Automations.
8.4. Planos classificados como "Cortesia" são concedidos discricionariamente pela Flow Automations, podendo ser revogados a qualquer tempo mediante comunicação prévia de 30 dias, não sendo devida qualquer remuneração ou compensação.
9.1. O suporte técnico é prestado nos seguintes canais e horários:
9.2. O suporte técnico cobre dúvidas operacionais sobre a Plataforma, orientação de uso e reporte de falhas. Não inclui assessoria contábil, fiscal, jurídica ou consultoria de gestão.
9.3. Para maximizar a qualidade do atendimento, recomenda-se ao Usuário descrever detalhadamente o problema, incluindo passos para reprodução, capturas de tela e a data/hora da ocorrência.
10.1. A Flow Automations é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, sem limitação, código-fonte, design, interface gráfica, marcas, logotipos, nomenclaturas e documentação.
10.2. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma, exclusivamente para os fins estabelecidos nestes Termos.
10.3. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou sobre o software subjacente.
10.4. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A Flow Automations não adquire direitos sobre os Dados do Usuário, atuando apenas como operadora para fins de prestação do serviço.
10.5. Qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual da Flow Automations sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 9.610/1998, na Lei n.º 9.609/1998 e nas demais normas aplicáveis.
11.1. O tratamento de dados pessoais pelo Usuário e pela Flow Automations é regido pela Política de Privacidade, documento complementar a estes Termos, elaborado em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
11.2. O Usuário reconhece que, ao inserir dados pessoais de terceiros (clientes, colaboradores) na Plataforma, assume a responsabilidade de controlador desses dados, devendo possuir base legal adequada para o tratamento e garantir os direitos dos titulares.
11.3. A Flow Automations implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados armazenados na Plataforma, conforme descrito na Política de Privacidade.
12.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:
12.2. Os cookies essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação de sessão) não podem ser desativados. Cookies analíticos podem ser gerenciados pelo Usuário nas configurações do navegador.
12.3. A Plataforma não utiliza cookies de rastreamento publicitário de terceiros.
13.1. A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros, como processadores de pagamento (Mercado Pago) e provedores de comunicação (Azure Communication Services), cujos termos de uso e políticas de privacidade são independentes e de responsabilidade dos respectivos provedores.
13.2. A Flow Automations não se responsabiliza pelos serviços, conteúdos, disponibilidade ou práticas de privacidade de terceiros integrados à Plataforma.
13.3. O uso de integrações com o Mercado Pago para processamento de pagamentos implica a aceitação dos termos de serviço do Mercado Pago, disponíveis em www.mercadopago.com.br.
14.1. O acesso à Plataforma poderá ser encerrado pelo Usuário ou pela Flow Automations nas hipóteses e nos termos previstos no Contrato de Uso e Prestação de Serviços.
14.2. Em caso de encerramento, o Usuário terá o prazo estabelecido no Contrato para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, ressalvadas obrigações legais de retenção.
14.3. O encerramento não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes.
14.4. As cláusulas destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização) permanecerão em vigor.
15.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Flow Automations não será responsável por danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
15.2. A responsabilidade total da Flow Automations perante o Usuário é limitada ao valor pago nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, conforme previsto no Contrato de Uso e Prestação de Serviços.
15.3. A Flow Automations não garante que a Plataforma será isenta de erros ou falhas, nem que as informações e relatórios gerados são suficientes ou adequados para substituir análise contábil, tributária ou jurídica especializada.
16.1. A Flow Automations poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma.
16.2. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo comunicado implica aceite das novas condições. Caso discorde, o Usuário poderá rescindir o contrato conforme previsto no Contrato de Uso e Prestação de Serviços.
16.3. A versão vigente dos Termos está sempre disponível em www.flow-automations.app.br/legal/termos.
17.1. Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Uso e Prestação de Serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Flow Automations relativo ao uso da Plataforma.
17.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.
17.3. A tolerância no exercício de qualquer direito ou faculdade por qualquer das partes não configura renúncia, novação ou precedente.
17.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.5. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ressalvado o foro do domicílio do Usuário consumidor pessoa física, nos termos do art. 101, I, do CDC.
17.6. Para dúvidas ou comunicações relativas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail suporte@flow-automations.app.br ou WhatsApp +55 (31) 98383-8283.