Versão 1.0 — Vigência a partir de 1º de maio de 2026
CONTRATADA: FLOW AUTOMATIONS AUTOMATIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.818.024/0001-79, com sede em Belo Horizonte — MG, doravante denominada simplesmente "FLOW AUTOMATIONS" ou "CONTRATADA".
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que, ao concluir o processo de cadastro na plataforma Flow Automations CRM disponível em www.flow-automations.app.br, aceita eletronicamente os termos deste instrumento, doravante denominada "CONTRATANTE".
As Partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Uso e Prestação de Serviços de Software como Serviço (SaaS), que se rege pelas cláusulas e condições seguintes, tendo como fundamento legal o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do software Flow Automations CRM, plataforma de gestão comercial baseada em nuvem (SaaS — Software as a Service), acessível via navegador de internet no endereço www.flow-automations.app.br.
1.2. A plataforma compreende, conforme o plano contratado, as seguintes funcionalidades:
1.3. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano de assinatura ativo, conforme discriminado na Cláusula 4ª deste instrumento.
1.4. A CONTRATADA não fornece serviço de consultoria, treinamento presencial, desenvolvimento de customizações ou suporte técnico in loco, salvo mediante contratação específica e apartada.
2.1. Ao concluir o cadastro, o CONTRATANTE terá acesso gratuito à plataforma pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, doravante denominado "Período de Trial", sem necessidade de fornecimento de dados de pagamento.
2.2. Durante o Período de Trial, o CONTRATANTE terá acesso às funcionalidades correspondentes ao plano selecionado no momento do cadastro, podendo avaliar o serviço sem qualquer ônus.
2.3. O Período de Trial é pessoal e intransferível, limitado a uma (1) conta por estabelecimento comercial, sendo vedada a criação de múltiplos cadastros com o mesmo CNPJ ou CPF para obter sucessivos períodos gratuitos.
2.4. Findo o Período de Trial sem a contratação de plano pago, o acesso será suspenso automaticamente. Os dados cadastrados serão mantidos por 30 (trinta) dias adicionais, prazo no qual o CONTRATANTE poderá reativar o serviço mediante assinatura de plano pago. Após esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos.
2.5. A ativação de plano pago pela CONTRATADA durante o Período de Trial converte o acesso em licença permanente a partir da data de ativação, substituindo o período de avaliação por licença definitiva enquanto o plano estiver vigente e adimplido.
3.1. O acesso à plataforma é realizado exclusivamente por meio de credenciais individuais (e-mail e senha), sendo o CONTRATANTE integralmente responsável pela confidencialidade, guarda e uso de suas credenciais de acesso.
3.2. O CONTRATANTE compromete-se a notificar imediatamente a CONTRATADA em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais, por meio dos canais de suporte indicados na Cláusula 10ª.
3.3. É vedado ao CONTRATANTE compartilhar, comercializar ou ceder suas credenciais de acesso a terceiros não vinculados ao seu estabelecimento.
3.4. Cada usuário cadastrado na plataforma representa uma licença individual de acesso. O número máximo de usuários simultâneos é definido pelo plano contratado, podendo ser ampliado mediante contratação de licenças adicionais, conforme valores vigentes.
3.5. O plano API, quando contratado e ativo, concede ao CONTRATANTE uma chave de API (API Key) de uso exclusivo para integração com sistemas externos. Essa chave não pode ser compartilhada com terceiros e é de responsabilidade integral do CONTRATANTE.
4.1. A prestação dos serviços após o Período de Trial está condicionada à assinatura e ao pagamento regular de um dos planos comerciais vigentes, conforme tabela disponível em www.flow-automations.app.br e no painel administrativo da plataforma.
4.2. Os valores dos planos de assinatura são reajustados anualmente com base na variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que o venha a substituir, incidindo sobre o valor vigente no momento do reajuste.
4.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por notificação no painel da plataforma. A continuidade do uso após o prazo comunicado implica aceite das novas condições.
4.4. O pagamento é realizado mensalmente, por meio das formas disponíveis na plataforma:
4.5. O boleto bancário e/ou PIX referentes ao mês subsequente serão gerados e disponibilizados na área de faturas da plataforma (Minhas Faturas) e enviados ao e-mail cadastrado com antecedência mínima configurável pelo CONTRATANTE (padrão: 10 dias antes do vencimento).
4.6. O atraso no pagamento por mais de 5 (cinco) dias corridos após o vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso à plataforma, sem prejuízo da incidência de:
4.7. O pagamento de fatura em atraso regulariza o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a confirmação do pagamento pelo processador financeiro.
4.8. Usuários adicionais além dos inclusos no plano serão cobrados conforme valor unitário definido no plano vigente, calculados proporcionalmente ao período de uso.
A CONTRATADA obriga-se a:
O CONTRATANTE obriga-se a:
7.1. A CONTRATADA compromete-se a manter a plataforma disponível por no mínimo 98% (noventa e oito por cento) do tempo em cada mês calendário (uptime mensal), excluindo-se os seguintes períodos:
7.2. Em caso de indisponibilidade não programada superior a 4 (quatro) horas contínuas, impactando o acesso generalizado de clientes, a CONTRATADA concederá desconto proporcional na fatura do mês subsequente, calculado sobre o valor da mensalidade, limitado ao equivalente a:
7.3. O desconto previsto no item 7.2 constitui a única compensação aplicável em razão de indisponibilidade, não gerando direito a qualquer indenização adicional por lucros cessantes ou danos morais.
7.4. O histórico de disponibilidade da plataforma é divulgado na área administrativa da conta do CONTRATANTE.
8.1. A plataforma Flow Automations CRM, incluindo seu código-fonte, design, interface, logotipos, marcas, algoritmos, bases de dados estruturais e toda a propriedade intelectual a ela inerente, é de titularidade exclusiva da CONTRATADA, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei n.º 9.609/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996).
8.2. O presente contrato concede ao CONTRATANTE única e exclusivamente uma licença de uso da plataforma, não implicando cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.
8.3. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma (cadastros de clientes, produtos, vendas, financeiro etc.) são de propriedade exclusiva do CONTRATANTE. A CONTRATADA atua como operadora desses dados, nos termos da LGPD, não adquirindo qualquer direito sobre eles.
8.4. A CONTRATADA poderá utilizar dados anonimizados e agregados oriundos da operação da plataforma para fins de melhoria do serviço, análise de desempenho e desenvolvimento de novos produtos, sempre de forma a impossibilitar a identificação do CONTRATANTE ou de seus clientes.
9.1. Cada Parte obriga-se a manter em estrita confidencialidade todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais e estratégicas da outra Parte que venha a ter conhecimento em razão deste contrato, identificadas como confidenciais ou que, por sua natureza, devam ser assim tratadas.
9.2. A obrigação de confidencialidade subsistirá por 5 (cinco) anos após o término deste contrato, independentemente do motivo da rescisão.
9.3. Não se consideram informações confidenciais aquelas que:
10.1. A CONTRATADA disponibiliza suporte técnico aos CONTRATANTES com plano ativo pelos seguintes canais:
10.2. O suporte técnico abrange dúvidas operacionais sobre a plataforma, orientação de uso, identificação e comunicação de falhas. Não inclui consultoria contábil, fiscal, trabalhista ou jurídica.
10.3. Chamados de suporte relacionados a incidentes críticos (indisponibilidade total ou perda de dados) têm prioridade máxima e prazo de resposta inicial de até 4 (quatro) horas úteis.
10.4. Chamados relacionados a dúvidas operacionais ou funcionalidades têm prazo de resposta de até 1 (um) dia útil.
11.1. As Partes reconhecem que o presente contrato implica o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e comprometem-se a cumprir integralmente suas disposições.
11.2. Para fins da LGPD, o CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores inseridos na plataforma, e a CONTRATADA é o operador desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do CONTRATANTE e nos termos deste contrato.
11.3. Os dados do CONTRATANTE (responsável pelo estabelecimento) e de seus usuários de sistema são tratados pela CONTRATADA na qualidade de controladora, nos termos da Política de Privacidade disponível em www.flow-automations.app.br/legal/privacidade.
11.4. A CONTRATADA implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo:
11.5. Em caso de violação de dados que possa acarretar risco ou dano relevante, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo máximo de 72 horas, conforme art. 48 da LGPD.
12.1. A CONTRATADA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de receita, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.
12.2. A responsabilidade total da CONTRATADA perante o CONTRATANTE, por qualquer causa ou conjunto de causas, não excederá o valor total pago pelo CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
12.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
12.4. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela conformidade de sua operação com a legislação tributária, trabalhista, sanitária e setorial aplicável ao seu ramo de atividade.
13.1. O presente contrato é firmado por prazo indeterminado, com início na data de conclusão do cadastro pelo CONTRATANTE, e vigorará enquanto houver plano ativo e adimplido ou durante o Período de Trial.
13.2. O contrato é renovado automaticamente a cada período de cobrança (mensal), na data de vencimento da assinatura, mediante o pagamento regular da mensalidade.
14.1. O presente contrato poderá ser rescindido:
14.2. Em qualquer caso de rescisão, o CONTRATANTE terá prazo de 15 (quinze) dias corridos para exportar seus dados após a comunicação formal. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, salvo obrigação legal de retenção.
14.3. A rescisão não exime o CONTRATANTE do pagamento de valores em aberto até a data da efetiva rescisão.
14.4. Em caso de descontinuação do serviço por decisão unilateral da CONTRATADA, será assegurado ao CONTRATANTE reembolso proporcional dos valores pagos pelo período não usufruído.
15.1. O CONTRATANTE, ao clicar no botão "Li e aceito os Termos" durante o processo de cadastro na plataforma, declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições deste instrumento, conferindo-lhe plena validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).
15.2. O aceite eletrônico equivale, para todos os efeitos legais, à assinatura do presente instrumento, gerando obrigações vinculantes entre as Partes.
15.3. A CONTRATADA mantém registro do aceite eletrônico, incluindo data, hora, endereço IP e e-mail do CONTRATANTE, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
16.1. A CONTRATADA poderá alterar os termos deste contrato a qualquer tempo, devendo comunicar ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por notificação no painel da plataforma.
16.2. A continuidade do uso da plataforma após o prazo de comunicação implica aceite tácito das novas condições. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato conforme Cláusula 14ª, item "a".
16.3. Alterações que impliquem redução de funcionalidades ou aumento de preço exigem notificação expressa, não se admitindo aceite tácito nessas hipóteses, sendo necessária a confirmação pelo CONTRATANTE no próximo acesso à plataforma.
17.1. O presente instrumento representa o acordo integral entre as Partes relativamente ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou negociações anteriores.
17.2. A tolerância de qualquer das Partes quanto ao inadimplemento de obrigação pela outra não configura novação, renúncia ou modificação contratual.
17.3. Se qualquer cláusula deste contrato for declarada nula, inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
17.4. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.5. As Partes elegem o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o CONTRATANTE for consumidor pessoa física, caso em que se aplica o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.